Orientações CBP: Proteção de bens pessoais de indivíduos sob custódia ou detenção.
Esta lei exige que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) desenvolva diretrizes claras para o manuseio de bens pessoais de indivíduos presos ou confinados. Isso garante aos cidadãos sob custódia do CBP maior segurança de que seus itens essenciais, como medicamentos, óculos, identificação e telefones, serão protegidos e devolvidos. As novas orientações visam minimizar os casos de descarte ou perda de pertences pessoais importantes.
Pontos-chave
Devolução obrigatória de propriedade: O CBP deve devolver todos os bens pessoais armazenados diretamente ao indivíduo imediatamente após a libertação da custódia.
Proteção de propriedade essencial: As diretrizes devem especificar que itens essenciais, incluindo artigos religiosos, informações de contato, documentos de identificação, telemóveis e moeda, devem ser armazenados pelo CBP.
Medicação e dispositivos médicos: Os detidos têm o direito de manter equipamentos médicos essenciais (por exemplo, óculos, próteses) e medicamentos, a menos que representem uma ameaça ou sejam substituídos por um medicamento equivalente dos EUA.
Recibo escrito obrigatório: Indivíduos presos ou confinados devem receber um recibo escrito por qualquer propriedade pessoal armazenada pelo CBP.
Monitorização e relatórios: O CBP deve monitorizar a conformidade do pessoal com as novas diretrizes e relatar anualmente ao Congresso sobre os casos em que bens pessoais foram descartados.
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