Responsabilidade de Oficiais Federais por Negligência em Cuidados Médicos a Detidos.
A Lei estabelece novos deveres e penalidades para oficiais federais (polícia, Bureau de Prisões, US Marshals) que negligentemente falhem em fornecer atenção médica imediata a indivíduos sob custódia que demonstrem sofrimento médico, como dificuldades respiratórias. Se esta falha resultar em dor, lesão ou morte desnecessária, o oficial enfrenta multas e até um ano de prisão. Os cidadãos obtêm maior proteção para a sua saúde e vida enquanto estão sob custódia federal, e os Procuradores-Gerais Estaduais podem intentar ações civis em nome dos residentes lesados.
Pontos-chave
Novo crime federal: Falha negligente em fornecer atenção médica imediata a um indivíduo sob custódia federal que demonstre sofrimento médico.
Penalidades para Oficiais: Multas e/ou até 1 ano de prisão se a falha resultar em dor, lesão ou morte desnecessária.
Investigações Obrigatórias: Os Inspetores-Gerais devem investigar todos os casos em que a falha em fornecer atenção médica imediata leve a lesões ou morte.
Aplicação Civil Estadual: Os Procuradores-Gerais Estaduais podem intentar ações civis contra oficiais federais em nome dos residentes afetados.
Treinamento Exigido: As agências devem fornecer treinamento aos oficiais sobre como obter ou fornecer assistência médica a indivíduos em perigo médico.
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