Ética e investigações no Supremo Tribunal: Novos gabinetes de aconselhamento e investigação.
Este ato estabelece dois novos gabinetes no Supremo Tribunal: o Gabinete de Aconselhamento Ético e o Gabinete de Aconselhamento de Investigação. O Gabinete de Ética aconselhará os juízes sobre questões éticas, aumentando a transparência. O Gabinete de Investigação analisará queixas éticas, com poder de intimação, visando reforçar a responsabilização dos juízes perante os cidadãos.
Pontos-chave
Criação de um Gabinete de Aconselhamento Ético para fornecer formação ética obrigatória e orientação aos juízes sobre divulgação financeira, presentes e conflitos de interesse.
Estabelecimento de um Gabinete de Aconselhamento de Investigação para rever e investigar queixas éticas contra juízes, seus cônjuges e dependentes.
O Conselheiro Chefe de Investigação tem autoridade para emitir intimações (subpoenas) para obrigar testemunhas e a produção de documentos relevantes.
Os relatórios de investigação, incluindo recomendações, devem ser submetidos ao Juiz Chefe e disponibilizados ao Congresso, aumentando a supervisão pública.
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