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Falência simplificada e proteção de residência para devedores com dívidas médicas.

Este Ato cria um caminho de falência especial para indivíduos cuja dificuldade financeira é causada principalmente por altas dívidas médicas ou perda de emprego relacionada. Os cidadãos que se qualificarem como "devedores em dificuldades médicas" enfrentarão menos obstáculos administrativos, facilitando o pedido de falência e protegendo ativos significativos, incluindo até 250.000 USD do valor da sua residência principal. O objetivo é fornecer uma rede de segurança financeira contra despesas de saúde catastróficas.
Pontos-chave
Isenção do "teste de meios" (means test) para devedores em dificuldades médicas, simplificando a qualificação para a falência de liquidação (Capítulo 7).
Maior proteção de ativos: capacidade de isentar até 250.000 USD do valor da residência principal dos credores.
Caminho facilitado para potencialmente cancelar a dívida de empréstimos estudantis federais durante a falência para este grupo específico.
Isenção da exigência obrigatória de aconselhamento de crédito antes de apresentar o pedido de falência.
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Número de impressão: 118_S_5399
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2024-11-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medical Bankruptcy Fairness Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5399.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Isenção do "teste de meios" (means test) para devedores em dificuldades médicas, simplificando a qualificação para a falência de liquidação (Capítulo 7).
  • Maior proteção de ativos: capacidade de isentar até 250.000 USD do valor da residência principal dos credores.
  • Caminho facilitado para potencialmente cancelar a dívida de empréstimos estudantis federais durante a falência para este grupo específico.
  • Isenção da exigência obrigatória de aconselhamento de crédito antes de apresentar o pedido de falência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Benefícios