Novo Gabinete NRC e Fundo para Aumentar a Participação Pública Nuclear.
Esta Lei estabelece o Gabinete de Envolvimento e Participação Pública na Comissão Reguladora Nuclear (NRC). Os cidadãos terão melhor apoio e acesso à informação para participar eficazmente nos procedimentos de segurança nuclear. Crucialmente, a Lei cria um fundo fiduciário para cobrir honorários razoáveis de advogados e peritos para participantes que enfrentam dificuldades financeiras significativas, mas cuja contribuição é considerada substancial para a saúde e segurança públicas.
Pontos-chave
Criação de um novo Gabinete na NRC para facilitar e apoiar a participação pública em procedimentos de energia nuclear e segurança.
Estabelecimento do Fundo Fiduciário de Intervenção para compensar os participantes por custos legais e de peritos se demonstrarem dificuldades financeiras significativas e uma contribuição substancial.
O Gabinete fornecerá recursos em linguagem simples sobre a elegibilidade e o pedido de compensação financeira, e aumentará as oportunidades de participação virtual nas reuniões da Comissão.
A compensação financeira não será afetada pelo resultado do procedimento, incentivando contribuições substantivas sobre questões de segurança pública.
Expirado
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