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Flexibilidade de Relatório para PME: Atraso na Aplicação da Propriedade Efetiva

Esta lei visa suspender a aplicação dos novos requisitos de relatório de Informação de Propriedade Efetiva (Beneficial Ownership Information) pela rede FinCEN. A aplicação será bloqueada até que o FinCEN adie o requisito de relatório por pelo menos um ano, finalize todas as regulamentações relacionadas e permita que as empresas apresentem relatórios por correio. Isso concede às pequenas empresas mais tempo para cumprir e garante métodos de apresentação mais simples.
Pontos-chave
Adiamento da aplicação dos novos requisitos de relatório de propriedade efetiva para pequenas empresas por pelo menos um ano.
Requisito para que a agência FinCEN finalize todas as regras de relatório antes de iniciar a aplicação.
Permitir que as empresas apresentem os relatórios exigidos por correio, simplificando a conformidade sem depender apenas de sistemas eletrónicos.
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Data de início: 2024-12-03