Análise obrigatória do impacto das leis no rendimento e desigualdade racial
Esta lei obriga o Congresso a analisar o impacto financeiro da legislação principal antes da sua aprovação. Qualquer projeto de lei significativo (que afete 0,1% do PIB) deve ser avaliado para mostrar como influencia o rendimento e a riqueza de diferentes grupos raciais e níveis de rendimento. O objetivo é garantir que os legisladores estejam cientes das consequências das novas políticas nas disparidades económicas.
Pontos-chave
Introduz a obrigação de analisar como as leis importantes (pelo menos 0,1% do PIB) afetarão as finanças dos cidadãos, discriminadas por grupos de rendimento e raciais.
A análise deve detalhar as transferências financeiras resultantes da lei, mostradas em valores monetários e como percentagem de alteração no rendimento após impostos.
Exige também um relatório sobre métodos para analisar o impacto económico futuro da legislação com base no género.
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