Proibição Federal de Procedimentos de Transição de Gênero em Menores; Apoio à Detransição.
Esta lei estabelece uma proibição federal de realizar, tentar ou encaminhar menores (com menos de 18 anos) para qualquer procedimento médico relacionado à transição de gênero, incluindo tratamentos hormonais e cirurgias. Os prestadores de cuidados de saúde que violarem esta proibição enfrentam penalidades civis substanciais a partir de 100.000 USD por violação. O ato também cria um programa de subsídios para financiar organizações que apoiam indivíduos que procuram reverter (detransição) procedimentos de transição de gênero anteriores.
Pontos-chave
Torna-se ilegal a nível nacional fornecer procedimentos de transição de gênero, incluindo bloqueadores da puberdade e hormônios, a indivíduos com menos de 18 anos.
Os prestadores de cuidados de saúde que violarem a proibição enfrentam multas civis de pelo menos 100.000 USD por incidente.
É estabelecido um novo programa de subsídios federais para financiar organizações que oferecem apoio gratuito (médico, nutricional, aconselhamento) para ajudar indivíduos a reverter procedimentos de transição de gênero.
Menores que receberam procedimentos proibidos, ou seus pais/tutores, estão autorizados a intentar ações judiciais civis contra as pessoas ou entidades responsáveis.
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