Aprovação do Congresso exigida para regulamentos federais dispendiosos
Esta lei altera o procedimento para a implementação das chamadas regras principais pelas agências federais. Exige que qualquer nova regra com um custo anual estimado de pelo menos 50 milhões de dólares receba aprovação do Congresso através de uma resolução conjunta antes de entrar em vigor. A lei também estabelece um mecanismo para rever as regras existentes, que podem expirar se não forem aprovadas pelo Congresso.
Pontos-chave
Fim da implementação automática: As agências federais não podem implementar regulamentos que custem 50 milhões de dólares ou mais anualmente sem a promulgação de uma resolução de aprovação pelo Congresso.
Revisão das regras existentes: As agências devem designar uma parte das regras elegíveis para revisão; estas regras expirarão 5 anos após a promulgação desta secção se o Congresso não as aprovar.
Maior transparência: As agências devem submeter relatórios ao Congresso contendo análises de custo-benefício, avaliações de impacto no emprego e estimativas de inflação para cada regra.
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