Lei Proteção Dados Genómicos: Direito de Eliminar Resultados Testes DNA
Esta Lei concede aos cidadãos o direito de controlar os seus dados genómicos recolhidos por empresas de testes de DNA. Pode solicitar a eliminação dos seus dados genómicos e a destruição da sua amostra biológica no prazo de 30 dias após o pedido. As empresas devem informar claramente sobre estes direitos e divulgar a identidade de qualquer entidade que adquira a empresa ou os seus dados, reforçando a sua segurança e privacidade.
Pontos-chave
Você obtém o direito de solicitar às empresas de testes de DNA que eliminem todos os seus dados genómicos e destruam a sua amostra biológica.
As empresas devem cumprir os pedidos de eliminação ou destruição no prazo de 30 dias e notificá-lo após a conclusão.
Em caso de venda da empresa de testes de DNA, deve receber um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, detalhando o comprador e reiterando os seus direitos de eliminação.
As violações destas regras serão tratadas como atos desleais ou enganosos pela Comissão Federal de Comércio (FTC).
Estado:
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