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Lei Proteção Dados Genómicos: Direito de Eliminar Resultados Testes DNA

Esta Lei concede aos cidadãos o direito de controlar os seus dados genómicos recolhidos por empresas de testes de DNA. Pode solicitar a eliminação dos seus dados genómicos e a destruição da sua amostra biológica no prazo de 30 dias após o pedido. As empresas devem informar claramente sobre estes direitos e divulgar a identidade de qualquer entidade que adquira a empresa ou os seus dados, reforçando a sua segurança e privacidade.
Pontos-chave
Você obtém o direito de solicitar às empresas de testes de DNA que eliminem todos os seus dados genómicos e destruam a sua amostra biológica.
As empresas devem cumprir os pedidos de eliminação ou destruição no prazo de 30 dias e notificá-lo após a conclusão.
Em caso de venda da empresa de testes de DNA, deve receber um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, detalhando o comprador e reiterando os seus direitos de eliminação.
As violações destas regras serão tratadas como atos desleais ou enganosos pela Comissão Federal de Comércio (FTC).
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_S_5433
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2024-12-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Genomic Data Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5433.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você obtém o direito de solicitar às empresas de testes de DNA que eliminem todos os seus dados genómicos e destruam a sua amostra biológica.
  • As empresas devem cumprir os pedidos de eliminação ou destruição no prazo de 30 dias e notificá-lo após a conclusão.
  • Em caso de venda da empresa de testes de DNA, deve receber um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, detalhando o comprador e reiterando os seus direitos de eliminação.
  • As violações destas regras serão tratadas como atos desleais ou enganosos pela Comissão Federal de Comércio (FTC).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Informatização