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Maior Supervisão de Perdões Presidenciais e Proibição de Auto-Perdão.

Esta lei exige investigações obrigatórias pelo Inspetor-Geral do Departamento de Justiça para perdões relacionados com crimes graves que envolvam o Presidente ou seus familiares. Garante maior transparência e responsabilização sobre o poder executivo de clemência. Além disso, proíbe explicitamente o Presidente de se perdoar a si próprio e reforça as leis anti-suborno relativas à troca de perdões.
Pontos-chave
O Presidente está explicitamente proibido de se perdoar a si próprio; tal ação é nula e não confere imunidade legal.
Investigação obrigatória do Departamento de Justiça e revisão do Congresso para perdões relacionados com crimes que envolvam o Presidente ou a sua família.
Perdões e comutações são explicitamente definidos como "algo de valor" nas leis federais de suborno.
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Número de impressão: 118_S_5434
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2024-12-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Abuse of the Pardon Prevention Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5434.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente está explicitamente proibido de se perdoar a si próprio; tal ação é nula e não confere imunidade legal.
  • Investigação obrigatória do Departamento de Justiça e revisão do Congresso para perdões relacionados com crimes que envolvam o Presidente ou a sua família.
  • Perdões e comutações são explicitamente definidos como "algo de valor" nas leis federais de suborno.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança