Maior Supervisão de Perdões Presidenciais e Proibição de Auto-Perdão.
Esta lei exige investigações obrigatórias pelo Inspetor-Geral do Departamento de Justiça para perdões relacionados com crimes graves que envolvam o Presidente ou seus familiares. Garante maior transparência e responsabilização sobre o poder executivo de clemência. Além disso, proíbe explicitamente o Presidente de se perdoar a si próprio e reforça as leis anti-suborno relativas à troca de perdões.
Pontos-chave
O Presidente está explicitamente proibido de se perdoar a si próprio; tal ação é nula e não confere imunidade legal.
Investigação obrigatória do Departamento de Justiça e revisão do Congresso para perdões relacionados com crimes que envolvam o Presidente ou a sua família.
Perdões e comutações são explicitamente definidos como "algo de valor" nas leis federais de suborno.
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