Bloqueio da entrada livre de impostos para empresas que importam bens ilegais.
Esta lei visa impedir que empresas que violam repetidamente as leis alfandegárias (importando produtos falsificados, drogas ilegais ou artigos feitos com trabalho forçado) utilizem a isenção de impostos de minimis. Esta mudança aumenta a proteção do mercado contra produtos ilícitos e inseguros que frequentemente entram nos EUA através de pequenas remessas internacionais. Novos requisitos de dados também são impostos a todas as remessas que procuram esta isenção.
Pontos-chave
Entidades repetidamente penalizadas por importar bens de trabalho forçado, falsificações ou drogas ilegais perderão o direito à entrada livre de impostos para remessas de baixo valor (isenção de minimis).
A Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) deve publicar uma lista dessas entidades proibidas e exigir uma coleta de dados aprimorada para todas as remessas de minimis.
Novas penalidades civis (até 5.000 USD) são estabelecidas para violações, e as entidades podem solicitar a remoção da lista de proibição.
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