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Bloqueio da entrada livre de impostos para empresas que importam bens ilegais.

Esta lei visa impedir que empresas que violam repetidamente as leis alfandegárias (importando produtos falsificados, drogas ilegais ou artigos feitos com trabalho forçado) utilizem a isenção de impostos de minimis. Esta mudança aumenta a proteção do mercado contra produtos ilícitos e inseguros que frequentemente entram nos EUA através de pequenas remessas internacionais. Novos requisitos de dados também são impostos a todas as remessas que procuram esta isenção.
Pontos-chave
Entidades repetidamente penalizadas por importar bens de trabalho forçado, falsificações ou drogas ilegais perderão o direito à entrada livre de impostos para remessas de baixo valor (isenção de minimis).
A Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) deve publicar uma lista dessas entidades proibidas e exigir uma coleta de dados aprimorada para todas as remessas de minimis.
Novas penalidades civis (até 5.000 USD) são estabelecidas para violações, e as entidades podem solicitar a remoção da lista de proibição.
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Número de impressão: 118_S_5435
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2024-12-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DENIED Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5435.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Entidades repetidamente penalizadas por importar bens de trabalho forçado, falsificações ou drogas ilegais perderão o direito à entrada livre de impostos para remessas de baixo valor (isenção de minimis).
  • A Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) deve publicar uma lista dessas entidades proibidas e exigir uma coleta de dados aprimorada para todas as remessas de minimis.
  • Novas penalidades civis (até 5.000 USD) são estabelecidas para violações, e as entidades podem solicitar a remoção da lista de proibição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis