Proteção da Liberdade de Expressão: Rejeição Rápida de Processos para Silenciar a Participação Pública.
Esta lei estabelece um mecanismo para a rejeição rápida de Ações Estratégicas Contra a Participação Pública (SLAPPs), usadas para intimidar cidadãos, jornalistas e ativistas que exercem o seu direito à liberdade de expressão em assuntos públicos. Isto permite que indivíduos que criticam autoridades ou corporações encerrem rapidamente litígios infundados e recuperem os custos legais.
Pontos-chave
Introduz uma "Moção Especial de Rejeição" para terminar rapidamente ações judiciais destinadas a silenciar a crítica pública.
A apresentação da moção suspende automaticamente a maioria dos procedimentos judiciais e a fase de descoberta, protegendo o réu de batalhas legais caras e demoradas.
Se o processo for rejeitado como SLAPP, presume-se que a parte vencedora tem direito a recuperar os honorários e custos razoáveis dos advogados.
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