Direitos Aéreos Reforçados: Novas Normas de Acessibilidade e Ações Judiciais para Passageiros com Deficiência.
Este Ato fortalece significativamente a proteção dos passageiros com deficiência no transporte aéreo, exigindo padrões de acessibilidade mais rigorosos para aeronaves e aeroportos. A mudança crucial é que concede aos cidadãos o direito de processar diretamente as companhias aéreas em tribunal federal por discriminação ou violação de direitos, permitindo-lhes buscar indenizações. As transportadoras também devem prevenir danos aos dispositivos de mobilidade.
Pontos-chave
Direito de Processar Companhias Aéreas: Os passageiros podem agora intentar ações civis para buscar indenizações (incluindo punitivas) por discriminação ou violação de direitos, ignorando processos administrativos demorados.
Atualizações de Acessibilidade Obrigatórias: As companhias aéreas devem cumprir novas normas rigorosas dentro de 7 anos para aeronaves (30+ assentos), cobrindo banheiros acessíveis, assentos e equipamentos de embarque/desembarque.
Penalidades por Danos: São introduzidas penalidades civis para transportadoras responsáveis pelo atraso, perda ou dano significativo à cadeira de rodas ou scooter de um passageiro.
Expirado
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