Mudança na Política dos EUA: Fim do Estatuto Especial de Hong Kong e Vias de Imigração.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-09.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s5454/BILLS-118s5454is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta Lei altera fundamentalmente a forma como os EUA tratam Hong Kong, equiparando-o em grande parte à China continental sob a lei dos EUA, resultando na perda de privilégios comerciais e alfandegários especiais. No entanto, estabelece programas de apoio abrangentes para os residentes de Hong Kong, oferecendo Estatuto de Proteção Temporária (TPS), vistos especiais de imigrante para indivíduos altamente qualificados e estatuto de refugiado para aqueles que enfrentam perseguição política. Cidadãos e empresas dos EUA que operam em Hong Kong receberão avisos atualizados sobre riscos legais e de segurança acrescidos.

Pontos-chave

Hong Kong perde o seu estatuto comercial especial e é tratado como a China continental sob a lei dos EUA, incluindo controlos de exportação e regulamentos de armas.

Introdução do Estatuto de Proteção Temporária (TPS) por 5 anos e vistos especiais de imigrante para 5.000 residentes altamente qualificados de Hong Kong anualmente.

Apoio reforçado à democracia e aos direitos humanos, incluindo financiamento para ferramentas de evasão à censura na Internet (VPNs) e extensão da proibição de exportação de munições para a Polícia de Hong Kong.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 118_S_5454

Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]

Data de início: 2024-12-09

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5454.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Hong Kong perde o seu estatuto comercial especial e é tratado como a China continental sob a lei dos EUA, incluindo controlos de exportação e regulamentos de armas.
Introdução do Estatuto de Proteção Temporária (TPS) por 5 anos e vistos especiais de imigrante para 5.000 residentes altamente qualificados de Hong Kong anualmente.
Apoio reforçado à democracia e aos direitos humanos, incluindo financiamento para ferramentas de evasão à censura na Internet (VPNs) e extensão da proibição de exportação de munições para a Polícia de Hong Kong.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Mudança na Política dos EUA: Fim do Estatuto Especial de Hong Kong e Vias de Imigração.

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERGUNTAS FREQUENTES

CATEGORIAS