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Proteção de Dados de Saúde e Localização: Proibição de Venda por Corretores.

Esta lei estabelece uma proibição total para que os corretores de dados vendam ou partilhem informações pessoais sensíveis, especificamente dados de saúde e de localização, para melhorar significativamente a privacidade dos cidadãos. Impede a exploração comercial de detalhes sobre onde você vai e quais condições de saúde você tem. A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir estas regras, e os cidadãos ganham o direito de processar empresas que violem a proibição.
Pontos-chave
Os corretores de dados estão proibidos de vender ou partilhar os seus dados de localização física ou dados de saúde (incluindo gravidez, condições e diagnósticos).
Cidadãos, estados e a FTC podem processar empresas que violem esta proibição, com penalidades que podem atingir 15% da receita anual da entidade-mãe.
Existem exceções para a partilha de dados em conformidade com os regulamentos HIPAA e para divulgações para as quais o indivíduo forneça autorização válida.
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Número de impressão: 118_S_5462
Patrocinador: Sen. Warren, Elizabeth [D-MA]
Data de início: 2024-12-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Health and Location Data Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5462.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os corretores de dados estão proibidos de vender ou partilhar os seus dados de localização física ou dados de saúde (incluindo gravidez, condições e diagnósticos).
  • Cidadãos, estados e a FTC podem processar empresas que violem esta proibição, com penalidades que podem atingir 15% da receita anual da entidade-mãe.
  • Existem exceções para a partilha de dados em conformidade com os regulamentos HIPAA e para divulgações para as quais o indivíduo forneça autorização válida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warren, Elizabeth [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Informatização Tribunais e Leis