Fim da Extorsão Aérea: Proibição de Incentivos por Taxas Acessórias e Discriminação.
Este projeto de lei visa proteger os passageiros de práticas aéreas desleais, proibindo as transportadoras de pagar bónus aos funcionários por cobrarem taxas adicionais obrigatórias por serviços como bagagem ou assentos. Além disso, as companhias aéreas não poderão definir tarifas ou taxas acessórias diferentes para o mesmo serviço com base no estado de deficiência ou estado familiar do passageiro.
Pontos-chave
As companhias aéreas estão proibidas de dar incentivos ou pagamentos aos funcionários por exigirem que os passageiros paguem taxas extras por serviços como bagagem ou seleção de assentos.
Proibição de discriminação de preços: Os passageiros no mesmo voo que recebem o mesmo serviço devem pagar a mesma tarifa, independentemente do seu estado de deficiência ou estado familiar.
Os serviços adicionais abrangidos incluem assentos, bagagem, comida e acesso Wi-Fi, promovendo maior transparência nos custos.
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