Limitação da autoridade federal sobre a prática médica e uso de medicamentos.
Este Ato visa restringir a autoridade de agências federais, como a FDA, na regulamentação da prática da medicina. Isso significa que os médicos terão maior liberdade para prescrever medicamentos aprovados para usos diferentes dos originais (uso off-label). Para os cidadãos, isso pode resultar num acesso mais amplo a tratamentos que o seu médico considere apropriados, sem a necessidade de aprovações federais adicionais.
Pontos-chave
As agências federais (incluindo FDA e NIH) perdem a autoridade para regulamentar a prática da medicina em si, aumentando a autonomia do médico.
Os médicos podem prescrever livremente medicamentos aprovados para usos não aprovados (uso off-label) sem proibições federais.
O Ato não afeta as leis federais que restringem o aborto, o suicídio assistido, a eutanásia ou as intervenções médicas de transição de género.
Expirado
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