Direito de Reparação para Militares: Prontidão e Redução de Custos
Esta lei visa aumentar a prontidão militar e reduzir os custos operacionais do Departamento de Defesa (DoD), garantindo o direito dos militares de reparar o seu próprio equipamento. Obriga os contratantes a fornecer ao DoD acesso justo e razoável a todos os materiais de reparação necessários, incluindo peças, ferramentas e informações, em condições favoráveis. Embora a lei se concentre diretamente nos militares, beneficia indiretamente os contribuintes ao promover o uso eficiente dos fundos públicos através da redução da dependência de serviços de reparação externos caros.
Pontos-chave
Obrigação do Contratante: Os fornecedores de equipamento militar devem fornecer ao DoD acesso justo e razoável a todos os materiais de reparação (peças, ferramentas, informações) em termos equivalentes aos oferecidos aos prestadores de reparação autorizados.
Poupança para os Contribuintes: O DoD deve incluir pelo menos três propostas de poupança de custos nas suas estratégias de aquisição, focando em investimentos que reduzam substancialmente os custos operacionais e de suporte, inclusive através da autorreparação.
Monitorização de Obstáculos à Reparação: Será estabelecido um sistema para registar casos em que o pessoal militar não conseguiu reparar o equipamento devido a condições impostas pelo contratante (por exemplo, exigindo o envio ao fabricante), com o objetivo de eliminar essas barreiras.
Melhoria da Prontidão Militar: Garantir o acesso a dados técnicos e ferramentas permite que o pessoal militar diagnostique e repare o equipamento mais rapidamente, minimizando o tempo de inatividade dos ativos críticos.
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