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Lei de Honra aos Dadores Vivos: Reembolso total de despesas garantido.

Esta lei facilita que os dadores de órgãos vivos recebam o reembolso total das despesas relacionadas com a doação, como viagens e salários perdidos. A mudança principal é a eliminação da consideração do rendimento do recetor do órgão ao processar esses reembolsos. Também exige um relatório público anual sobre se o programa federal de subvenções tem financiamento suficiente para cobrir todas as despesas elegíveis dos dadores.
Pontos-chave
O rendimento da pessoa que recebe o órgão deixará de afetar a elegibilidade do dador vivo para o reembolso das suas despesas.
Os dadores vivos têm maior certeza de receber cobertura total dos custos associados à doação através do programa de ajuda federal.
É estabelecido um relatório anual para detalhar a estimativa de financiamento necessária para reembolsar integralmente todos os dadores vivos.
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Data de início: 2024-12-12