Maior transparência no desmantelamento de poços e plataformas petrolíferas offshore
Esta lei exige que o Departamento do Interior publique anualmente um relatório detalhado sobre o estado do desmantelamento (selagem e remoção) de antigos poços, plataformas e oleodutos offshore. Isto garante que os cidadãos tenham conhecimento se as empresas petrolíferas estão a cumprir as suas obrigações de limpeza, o que é crucial para proteger o ambiente marinho. O relatório será disponibilizado publicamente online, aumentando a fiscalização.
Pontos-chave
O governo deve relatar anualmente o número de instalações offshore desmanteladas e as que não foram desmanteladas a tempo.
O relatório inclui dados sobre ações de fiscalização (multas, ordens) tomadas contra empresas que não limpam as suas infraestruturas.
Aumento da fiscalização pública sobre o processo de limpeza da infraestrutura petrolífera, protegendo o ambiente e potencialmente as finanças públicas.
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