Proteção da Propriedade: Padrão de Prova Elevado e Fim da Apreensão Não Judicial.
Esta lei restringe significativamente a capacidade do governo federal de apreender propriedade privada através de confisco civil, elevando o padrão de prova exigido. Elimina o confisco não judicial, garantindo que todas as apreensões exijam aprovação judicial, e assegura o direito a um advogado nomeado pelo tribunal para proprietários com dificuldades financeiras. O objetivo é reforçar as proteções constitucionais dos cidadãos sobre a sua propriedade.
Pontos-chave
O governo deve provar a ligação da propriedade ao crime usando "provas claras e convincentes", um padrão muito mais rigoroso.
As agências federais estão proibidas de confiscar bens sem uma ordem e processo judicial.
Proprietários de bens apreendidos que não possam pagar representação legal podem ter um advogado nomeado pelo tribunal.
As receitas dos bens confiscados irão para o Fundo Geral do Tesouro dos EUA, em vez de irem diretamente para as agências apreensoras.
Estado:
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