Maior Fiscalização e Proteção de Saúde para Famílias Militares em Habitação Privatizada.
Esta lei aumenta significativamente a fiscalização sobre as empresas privadas de habitação militar, exigindo inspeções de saúde e segurança regulares e sem aviso prévio. Concede às famílias militares os mesmos direitos de inquilino que os civis locais e simplifica o processo para os veteranos receberem benefícios de saúde se as suas doenças resultarem de condições de habitação inseguras. Além disso, proíbe funcionários chave e membros do Congresso de possuírem participações nestas empresas.
Pontos-chave
Inspeções independentes de habitações militares serão realizadas sem aviso prévio aos proprietários para garantir a segurança e o cumprimento dos códigos de construção.
Os residentes de habitações militares obtêm proteção legal completa (por exemplo, padrões de habitabilidade) aplicável à jurisdição estadual e local circundante.
As empresas que não corrigirem violações contratuais graves dentro de 90 dias perderão os seus contratos e serão impedidas de celebrar novos acordos de defesa.
Veteranos e suas famílias cuja saúde foi afetada por más condições de habitação terão acesso facilitado a compensações e cuidados médicos da VA.
Funcionários chave e membros do Congresso que supervisionam estes contratos estão proibidos de possuir participações nas empresas privadas de habitação militar.
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