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Reforço da fiscalização e multas por discriminação na cobertura de saúde mental.

Esta lei fortalece as regras que garantem que os benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias sejam cobertos de forma igual aos benefícios de saúde física. Introduz multas financeiras para seguradoras e administradores de planos que violem estas regras de paridade. O objetivo é melhorar o acesso dos cidadãos a tratamentos essenciais de saúde mental e vícios.
Pontos-chave
Estabelecimento de novas penalidades monetárias civis por não garantir a paridade de cobertura entre saúde mental e saúde física.
A responsabilidade é estendida a patrocinadores de planos, administradores terceirizados e gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs).
Visa eliminar barreiras injustas e garantir que os planos de saúde cumpram integralmente as leis de paridade existentes.
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Número de impressão: 118_S_5524
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2024-12-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parity Enforcement Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5524.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de novas penalidades monetárias civis por não garantir a paridade de cobertura entre saúde mental e saúde física.
  • A responsabilidade é estendida a patrocinadores de planos, administradores terceirizados e gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs).
  • Visa eliminar barreiras injustas e garantir que os planos de saúde cumpram integralmente as leis de paridade existentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde