Reforço da fiscalização e multas por discriminação na cobertura de saúde mental.
Esta lei fortalece as regras que garantem que os benefícios de saúde mental e transtornos por uso de substâncias sejam cobertos de forma igual aos benefícios de saúde física. Introduz multas financeiras para seguradoras e administradores de planos que violem estas regras de paridade. O objetivo é melhorar o acesso dos cidadãos a tratamentos essenciais de saúde mental e vícios.
Pontos-chave
Estabelecimento de novas penalidades monetárias civis por não garantir a paridade de cobertura entre saúde mental e saúde física.
A responsabilidade é estendida a patrocinadores de planos, administradores terceirizados e gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs).
Visa eliminar barreiras injustas e garantir que os planos de saúde cumpram integralmente as leis de paridade existentes.
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