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Revogação da Lei de Controle de Retenção de Fundos: Mais poder presidencial sobre o orçamento.

Este projeto de lei propõe a revogação da Lei de Controle de Retenção de Fundos de 1974. Se aprovado, o Presidente recuperaria autoridade significativa para decidir se gasta ou não os fundos alocados pelo Congresso para programas específicos. Esta mudança pode introduzir incerteza no financiamento atempado e na execução de serviços públicos e projetos de infraestrutura.
Pontos-chave
Aumento substancial do controlo do Presidente sobre o orçamento federal e as despesas públicas.
Incerteza potencial no financiamento de programas se o Presidente optar por reter os fundos alocados.
Remoção do mecanismo que atualmente exige a aprovação do Congresso para bloquear as despesas.
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Número de impressão: 118_S_5533
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-12-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to repeal the Impoundment Control Act of 1974.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5533.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento substancial do controlo do Presidente sobre o orçamento federal e as despesas públicas.
  • Incerteza potencial no financiamento de programas se o Presidente optar por reter os fundos alocados.
  • Remoção do mecanismo que atualmente exige a aprovação do Congresso para bloquear as despesas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Economia Investimentos Públicos