Aumento de multas para planos de saúde que violem regras de faturação surpresa.
Esta Lei aumenta significativamente as penalidades financeiras para planos de saúde e seguradoras que violam as regras que proíbem a faturação médica surpresa (balance billing). Introduz uma penalidade tripla para as seguradoras que atrasem ou não efetuem pagamentos após um valor ser determinado por uma entidade de resolução de disputas independente (IDR). Os cidadãos obtêm maior proteção contra práticas de faturação injustas, e os prestadores de cuidados de saúde têm maior garantia de pagamento atempado.
Pontos-chave
As penalidades para planos de saúde que violam a proibição de faturação surpresa aumentam para 10.000 USD por falha.
É introduzida uma nova e severa penalidade por pagamento tardio ou não pagamento após uma determinação IDR: o plano deve pagar o triplo da diferença entre a oferta inicial e a taxa final estabelecida.
Requisitos de transparência aumentados obrigam o governo a apresentar relatórios detalhados a cada seis meses sobre auditorias e ações de fiscalização contra planos de saúde.
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