Medicaid: Verificação trimestral de óbitos para proteger fundos.
Esta lei exige que os estados verifiquem trimestralmente se os beneficiários do Medicaid ainda estão vivos, utilizando o Arquivo Mestre de Óbitos federal. O objetivo é evitar pagamentos indevidos a indivíduos falecidos, protegendo os fundos públicos. Uma salvaguarda crucial garante a reintegração imediata e retroativa da cobertura se um beneficiário for indevidamente desinscrito, protegendo os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
Os estados devem verificar as listas de inscrição do Medicaid a cada três meses para identificar beneficiários falecidos (em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026).
Se um estado confirmar o óbito de um beneficiário, deve desinscrevê-lo do programa e interromper os pagamentos.
Se uma pessoa for indevidamente desinscrita por erro, a sua cobertura deve ser restaurada imediatamente e com efeito retroativo.
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