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Extensão do prazo de acusação para fraude em fundos de alívio COVID-19.

Este projeto de lei estende para 10 anos o prazo para as autoridades federais apresentarem queixas contra indivíduos que cometeram fraude financeira relacionada com os programas de alívio da pandemia COVID-19. Isto dá ao governo mais tempo para investigar e recuperar fundos públicos obtidos indevidamente, protegendo o dinheiro dos contribuintes. Aumenta a responsabilização pelo uso indevido de fundos públicos.
Pontos-chave
O prazo de prescrição para crimes envolvendo programas da era pandémica (como o CARES Act) é estendido para 10 anos.
Esta extensão aplica-se a fraudes cometidas sob as principais leis de auxílio aprovadas entre 2020 e 2021, concedendo mais tempo às autoridades.
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Número de impressão: 118_S_5551
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2024-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fraudulent Covid Funds Recovery Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5551.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O prazo de prescrição para crimes envolvendo programas da era pandémica (como o CARES Act) é estendido para 10 anos.
  • Esta extensão aplica-se a fraudes cometidas sob as principais leis de auxílio aprovadas entre 2020 e 2021, concedendo mais tempo às autoridades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia