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Imposição de Sanções Contra Pesca Ilegal e Comércio Global de Espécies Ameaçadas.

Esta Lei fortalece os esforços globais dos EUA contra a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada (IUU) e o comércio ilícito de espécies ameaçadas. Autoriza o Presidente a impor sanções financeiras e de visto severas a pessoas e embarcações estrangeiras envolvidas, incluindo o bloqueio de bens e a negação de acesso a portos dos EUA. O objetivo é proteger os recursos marinhos globais, com foco particular nas ações da República Popular da China.
Pontos-chave
Poder de Sanção: O Presidente pode bloquear ativos, negar vistos e proibir o acesso a portos dos EUA a entidades estrangeiras envolvidas em pesca ilegal ou tráfico de espécies ameaçadas.
Colaboração Global: Os EUA expandem a cooperação internacional e o uso de tecnologia para processar crimes marítimos em todo o mundo, removendo restrições geográficas anteriores.
Consequências Financeiras: As instituições financeiras americanas podem ser proibidas de conceder empréstimos ou créditos a pessoas estrangeiras sancionadas por atividades marítimas ilegais.
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Número de impressão: 118_S_5552
Patrocinador: Sen. Kaine, Tim [D-VA]
Data de início: 2024-12-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Global Fisheries Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5552.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Poder de Sanção: O Presidente pode bloquear ativos, negar vistos e proibir o acesso a portos dos EUA a entidades estrangeiras envolvidas em pesca ilegal ou tráfico de espécies ameaçadas.
  • Colaboração Global: Os EUA expandem a cooperação internacional e o uso de tecnologia para processar crimes marítimos em todo o mundo, removendo restrições geográficas anteriores.
  • Consequências Financeiras: As instituições financeiras americanas podem ser proibidas de conceder empréstimos ou créditos a pessoas estrangeiras sancionadas por atividades marítimas ilegais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kaine, Tim [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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