Imposição de Sanções Contra Pesca Ilegal e Comércio Global de Espécies Ameaçadas.
Esta Lei fortalece os esforços globais dos EUA contra a Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada (IUU) e o comércio ilícito de espécies ameaçadas. Autoriza o Presidente a impor sanções financeiras e de visto severas a pessoas e embarcações estrangeiras envolvidas, incluindo o bloqueio de bens e a negação de acesso a portos dos EUA. O objetivo é proteger os recursos marinhos globais, com foco particular nas ações da República Popular da China.
Pontos-chave
Poder de Sanção: O Presidente pode bloquear ativos, negar vistos e proibir o acesso a portos dos EUA a entidades estrangeiras envolvidas em pesca ilegal ou tráfico de espécies ameaçadas.
Colaboração Global: Os EUA expandem a cooperação internacional e o uso de tecnologia para processar crimes marítimos em todo o mundo, removendo restrições geográficas anteriores.
Consequências Financeiras: As instituições financeiras americanas podem ser proibidas de conceder empréstimos ou créditos a pessoas estrangeiras sancionadas por atividades marítimas ilegais.
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