Maior transparência e proibição de lobby em programas de promoção agrícola.
Esta Lei visa aumentar a justiça e a transparência nos programas de promoção de produtos agrícolas (programas 'checkoff') financiados pelos produtores. Proíbe o uso destes fundos para influenciar a política governamental (lobby) e elimina conflitos de interesse, garantindo que o dinheiro seja usado estritamente para a promoção de produtos, e não para apoiar agendas políticas específicas. Os cidadãos ganham maior garantia de que os fundos dedicados à promoção alimentar são gastos legalmente e sem motivos políticos ocultos.
Pontos-chave
Proibição de usar fundos de programas 'checkoff' para lobby ou para influenciar políticas ou ações governamentais relacionadas à agricultura.
Estabelecimento de proibições rigorosas de conflitos de interesse para os conselhos dos programas, impedindo que os fundos beneficiem entidades selecionadas.
Obrigação de transparência total: todos os orçamentos e desembolsos dos programas devem ser publicados, divulgando o valor, o propósito e a identidade do destinatário.
Proibição de atividades anticompetitivas ou ações que retratem negativamente outros produtos agrícolas nos programas de promoção.
Auditorias regulares dos programas pelo Inspetor-Geral do USDA para garantir a conformidade com as novas regras.
Expirado
Sondagem Cidadã