Acesso a Genéricos: Escudo de Patentes para 'Rótulos Finos' para Reduzir Custos.
Este Ato visa acelerar a entrada no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares mais baratos. Cria um porto seguro legal para fabricantes de genéricos que omitem intencionalmente usos patenteados da rotulagem de seus produtos. Isso significa que os cidadãos podem obter acesso mais rápido a opções de medicamentos mais acessíveis, potencialmente reduzindo os custos de saúde e aumentando a disponibilidade de tratamentos.
Pontos-chave
Proteção Legal para Genéricos: As empresas podem comercializar medicamentos mais baratos, mesmo que o medicamento original tenha uma patente sobre um método de uso específico, desde que o genérico não promova esse uso particular.
Acesso Mais Rápido a Medicamentos Acessíveis: Esta mudança foi projetada para acelerar o processo de colocação de genéricos e biossimilares no mercado, o que deve resultar em preços mais baixos de medicamentos prescritos para os consumidores.
A Regra dos 'Rótulos Finos' (Skinny Labels): Um fabricante de genéricos não infringe uma patente se sua rotulagem, promoção ou comercialização não fizer referência à condição ou condições de uso patenteadas.
Aplicação Retroativa: As novas regras aplicam-se a condutas que ocorram antes, na ou após a data de promulgação, afetando todos os processos judiciais pendentes.
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