Restrição de Benefícios Federais e Créditos Fiscais para Certos Imigrantes
Este Ato limita o acesso a uma vasta gama de benefícios públicos federais, incluindo cuidados de saúde (Medicaid, Medicare, ACA), assistência à habitação, programas de nutrição (WIC, refeições escolares) e programas educacionais (Head Start) para categorias específicas de não-cidadãos, como aqueles com Estatuto de Proteção Temporária (TPS), beneficiários DACA, pessoas em liberdade condicional (parolees) e requerentes de asilo. Introduz requisitos de verificação do estatuto de imigração para requerentes de benefícios e liga os créditos fiscais (CTC, EITC) à posse de um SSN e a um estatuto legal específico. Além disso, a lei modifica os montantes do Crédito Fiscal por Criança.
Pontos-chave
Restringe o acesso ao Medicaid, Medicare, subsídios de habitação e assistência nutricional (WIC, refeições escolares) para indivíduos com estatutos temporários (por exemplo, asilo, TPS, DACA, liberdade condicional).
Exige um Número de Segurança Social (SSN) para o contribuinte e para a criança para reivindicar o Crédito Fiscal por Criança (CTC) e o Crédito Fiscal por Rendimento do Trabalho (EITC).
Fixação do Crédito Fiscal por Criança (CTC) máximo em 2.000 USD e a porção reembolsável em 1.700 USD (ajustado pela inflação).
Reduz em 50% o financiamento federal para a educação (ESEA) para jurisdições designadas como "jurisdições santuário".
Proíbe organizações isentas de impostos (501(c)(3)) de usar fundos federais para fornecer apoio financeiro ou em espécie a categorias específicas de não-cidadãos.
Estado:
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