Reforma do Confisco Civil: Padrão de Prova Mais Elevado e Proteção de Propriedade
Esta lei eleva significativamente o padrão legal para as autoridades federais que procuram apreender e reter bens de cidadãos através do confisco civil, exigindo que o governo cumpra um padrão de 'prova clara e convincente'. Introduz procedimentos judiciais mais rápidos, incluindo o direito a uma audiência inicial imediata, e garante o acesso a aconselhamento jurídico para aqueles que não podem pagar. Estas reformas visam fortalecer os direitos de propriedade e a responsabilização do governo.
Pontos-chave
Padrão de Prova Mais Elevado: O governo deve provar as suas reivindicações de confisco usando 'prova clara e convincente', um padrão significativamente mais alto do que o exigido anteriormente.
Defesa Rápida: Os cidadãos podem solicitar uma audiência inicial rápida perante um juiz para contestar a legalidade da apreensão da sua propriedade.
Assistência Jurídica: O direito a um advogado nomeado em casos de confisco é expandido, e é mais fácil para os requerentes recuperarem honorários advocatícios se prevalecerem.
Transparência: As agências devem manter bases de dados públicas e atualizadas detalhando todas as apreensões de bens, o seu valor e os resultados.
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