Proibição de nova extração de combustíveis fósseis em terras e águas federais.
Esta lei proíbe imediata e permanentemente a emissão de novos contratos de arrendamento para a extração de petróleo, gás e carvão em todas as águas federais e em terras governamentais. O objetivo é combater as alterações climáticas, mantendo inexploradas reservas significativas de combustíveis fósseis. Os cidadãos podem sentir impactos a longo prazo na política energética e uma transição acelerada para fontes de energia limpa.
Pontos-chave
Paragem da perfuração offshore: O governo não emitirá novas licenças para exploração ou produção de petróleo e gás em quaisquer águas oceânicas federais (incluindo o Atlântico, Pacífico e Golfo do México).
Fim de novos arrendamentos terrestres: Novos contratos para a extração de carvão, petróleo e gás em terras federais são proibidos, incluindo a renovação de contratos existentes não produtivos.
Cancelamento de contratos existentes: Certos contratos de arrendamento existentes, mas não produtivos, em águas árticas específicas (Mar de Beaufort, Cook Inlet, Mar de Chukchi) devem ser cancelados no prazo de 60 dias.
Exceções: São permitidas exceções temporárias apenas em caso de ameaça iminente à segurança nacional ou para evitar uma violação material de contratos pré-existentes.
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