Maior responsabilidade por derrames de petróleo e voz comunitária em portos.
Esta lei aumenta significativamente os limites de responsabilidade financeira para empresas responsáveis por derrames de petróleo em portos de águas profundas, visando melhorar a segurança e garantir maiores fundos para limpeza e compensação. Também torna obrigatória a inclusão ativa e a participação pública alargada das comunidades locais, especialmente as mais vulneráveis à poluição, no processo de tomada de decisão para a construção de novos portos. Estas regras destinam-se a proteger a saúde dos cidadãos e o ambiente marinho.
Pontos-chave
Aumento da responsabilidade por derrames: As empresas enfrentam multas e requisitos de compensação substancialmente mais elevados em caso de desastre ambiental (por exemplo, a responsabilidade financeira dos portos aumenta de 150 milhões de dólares para 300 milhões de dólares).
Voz reforçada para os cidadãos: Residentes e trabalhadores afetados pela potencial construção de portos (incluindo comunidades de baixa renda e tribais) ganham o direito a períodos de consulta pública obrigatórios e mais longos (mínimo 90 dias), e a documentos traduzidos.
Paragem temporária de novos portos: A emissão de novas licenças de portos de águas profundas no Golfo do México é suspensa até que um estudo regional abrangente de impacto ambiental e climático seja concluído.
Proteção comunitária: A concessão de licenças deve agora considerar explicitamente o impacto do projeto na saúde, no clima e na justiça ambiental.
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