Créditos Fiscais para Bolsas de Estudo e Formação Profissional
Esta lei estabelece novos créditos fiscais federais para indivíduos e empresas que doam a organizações que fornecem bolsas para educação K-12 e formação profissional. O objetivo é incentivar o financiamento privado para diversas opções educacionais. As bolsas recebidas não são consideradas rendimento tributável para o estudante ou seus pais, protegendo-os de impostos adicionais ou da perda de benefícios federais.
Pontos-chave
Os contribuintes recebem um crédito fiscal federal pelas contribuições feitas a organizações elegíveis de bolsas de estudo ou formação profissional.
As bolsas cobrem despesas de educação primária/secundária (incluindo escolas privadas) e formação vocacional, aprendizagem e certificações industriais.
É imposto um limite máximo nacional de 10 mil milhões de dólares anuais para estes créditos, distribuídos pelos estados participantes.
O valor da bolsa não é tratado como rendimento, não afetando a elegibilidade para outros programas federais.
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