Lei de Intercâmbio Eleitoral Global: Promover práticas democráticas seguras e transparentes.
Esta lei autoriza o Departamento de Estado a estabelecer o Programa de Intercâmbio Eleitoral Global, visando promover as melhores práticas eleitorais internacionais, incluindo cibersegurança e transparência de dados. Embora a lei não afete diretamente a vida quotidiana dos cidadãos dos EUA, o seu objetivo é fortalecer as democracias no estrangeiro, o que o Congresso considera benéfico para os interesses nacionais dos EUA, incluindo a estabilidade do mercado e a segurança regional. O programa está autorizado a 5 milhões de dólares anuais de 2025 a 2029 e foca-se no intercâmbio de funcionários e especialistas eleitorais.
Pontos-chave
Criação do Programa de Intercâmbio Eleitoral Global (GEEP) para promover práticas sólidas de administração eleitoral a nível mundial, incluindo a proteção de sistemas contra campanhas de influência e ciberataques.
O programa facilita o intercâmbio de funcionários e especialistas eleitorais (tanto dos EUA como de outros países) para estudar procedimentos eleitorais e abordar questões como práticas de registo discriminatórias.
Financiamento: Autorização de 5 milhões de dólares anuais para os anos fiscais de 2025 a 2029 para a execução do programa, o que representa uma despesa do orçamento federal.
Limitações: O programa não pode incluir a observação de eleições para avaliar a sua validade ou legitimidade, nem facilitar a defesa de um determinado resultado eleitoral.
Expirado
Sondagem Cidadã