Reembolsos em Dinheiro por Voos Cancelados: Novos Direitos dos Passageiros Aéreos.
Esta lei concede aos passageiros o direito a um reembolso total em dinheiro pelos bilhetes, incluindo taxas acessórias, se um voo for cancelado ou significativamente atrasado pela transportadora. O reembolso deve ser processado no prazo de 30 dias após o pedido. Crucialmente, os passageiros que receberam vouchers ou créditos por voos cancelados desde março de 2020 podem solicitar a conversão dessa compensação em dinheiro.
Pontos-chave
Reembolso total obrigatório em dinheiro no prazo de 30 dias para voos cancelados ou significativamente atrasados pela transportadora.
Os passageiros podem cancelar o seu bilhete pelo menos 48 horas antes da partida e receber um reembolso total em dinheiro.
Direito de converter em dinheiro os vouchers ou créditos não utilizados recebidos por voos cancelados desde 1 de março de 2020.
As companhias aéreas devem divulgar claramente o direito do passageiro ao reembolso em dinheiro, mesmo quando oferecem compensação alternativa.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_561
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-02-28