Acordo Quapaw: Autorizado pagamento de 137,5 milhões de dólares.
Esta lei autoriza um pagamento de 137,5 milhões de dólares do orçamento federal à Nação Quapaw e a membros tribais específicos para resolver uma reivindicação legal de longa data. Os fundos serão depositados numa conta fiduciária especial. Os requerentes devem concordar com um plano de distribuição, começando com mediação obrigatória. Se não houver acordo, o Secretário do Interior determinará a alocação final.
Pontos-chave
O governo dos EUA pagará 137,5 milhões de dólares de fundos públicos para resolver reivindicações tribais com base numa recomendação judicial.
O dinheiro destina-se à Nação Quapaw e a indivíduos específicos identificados no acordo, proporcionando compensação financeira direta.
São estabelecidos procedimentos rigorosos (mediação e potencial decisão final do Secretário do Interior) para determinar como os fundos serão distribuídos entre a Nação e os membros individuais no prazo de 18 meses.
Estado:
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