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Reafirmação da autoridade de terras fiduciárias tribais e segurança territorial.

Esta lei visa resolver incertezas legais sobre a aquisição de terras pelas Tribos Indígenas. Reafirma a autoridade do Secretário do Interior para colocar terras em fideicomisso para todas as tribos reconhecidas federalmente. Além disso, ratifica retroativamente todas as decisões passadas semelhantes, garantindo estabilidade legal para as tribos e seus territórios.
Pontos-chave
Fortalecimento dos Direitos Tribais: Confirma que todas as tribos reconhecidas federalmente podem utilizar o processo de colocação de terras em fideicomisso federal.
Garantia de Estabilidade: Valida retroativamente todas as decisões anteriores de terras fiduciárias, protegendo o status legal atual desses territórios.
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Número de impressão: 118_S_563
Patrocinador: Sen. Tester, Jon [D-MT]
Data de início: 2023-02-28
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Act of June 18, 1934, to reaffirm the authority of the Secretary of the Interior to take land into trust for Indian Tribes, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_563.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fortalecimento dos Direitos Tribais: Confirma que todas as tribos reconhecidas federalmente podem utilizar o processo de colocação de terras em fideicomisso federal.
  • Garantia de Estabilidade: Valida retroativamente todas as decisões anteriores de terras fiduciárias, protegendo o status legal atual desses territórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tester, Jon [D-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário