Acesso de bancos a dados de propriedade para combater o crime financeiro internacional.
Esta lei reforça a segurança financeira dos EUA, permitindo que bancos e instituições financeiras acedam a informações sobre a titularidade efetiva (BOI) sob condições rigorosas. Este acesso destina-se exclusivamente à triagem para identificar criminosos internacionais, terroristas e funcionários estrangeiros corruptos que tentam explorar o sistema financeiro dos EUA para atividades ilícitas. O objetivo é proteger a estabilidade económica e a segurança nacional.
Pontos-chave
As instituições financeiras podem solicitar uma licença para aceder aos dados dos verdadeiros proprietários das empresas para fins de segurança.
O acesso é estritamente limitado a serviços de triagem destinados a prevenir atividades ilícitas internacionais, como o financiamento do terrorismo e o crime organizado.
A utilização, divulgação e retenção desta informação sensível são rigorosamente regulamentadas, com licenças válidas por dois anos, para evitar o uso indevido.
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