Direitos de Dados Parentais: Acesso e Controlo de Contas de Mídia Social de Menores.
Esta lei concede aos pais o direito de exigir acesso total aos dados e a capacidade de eliminar as contas de mídia social dos seus filhos menores (abaixo de 18 anos). Se uma empresa negar, os pais podem intentar uma ação civil buscando danos punitivos (triplos por falha na notificação) e custos legais. As empresas de mídia social também são obrigadas a recolher informações de contacto dos pais e notificá-los quando um menor cria uma conta.
Pontos-chave
Os pais ganham o direito de aceder a todos os dados relativos à utilização de serviços de mídia social pelos seus filhos menores.
Os pais podem solicitar a eliminação da conta do menor e de todos os dados associados; a negação permite uma ação civil.
As empresas de mídia social devem recolher as informações de contacto dos pais e notificá-los quando um menor cria uma conta.
A falha na notificação aos pais pode levar a danos punitivos triplos numa ação judicial.
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