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Reforço dos Direitos Laborais: Sindicalização Facilitada e Penalidades Mais Altas para Empregadores

Esta lei altera as leis laborais para fortalecer a capacidade dos trabalhadores de formar sindicatos e negociar coletivamente. As principais mudanças incluem a proibição da substituição permanente de trabalhadores em greve e a permissão de acordos de "quota justa", independentemente da lei estadual. O projeto de lei também revê as definições de empregado e empregador e aumenta as penalidades civis por práticas laborais desleais.
Pontos-chave
Os empregadores estão proibidos de substituir permanentemente os funcionários que participam numa greve.
Impõe penalidades civis de até $50.000 por violação (duplicadas para $100.000 para violações repetidas ou graves) e estabelece potencial responsabilidade pessoal para diretores e executivos.
Estabelece um processo de mediação e arbitragem tripartida se as negociações iniciais do acordo coletivo falharem.
Altera as definições de "empregado" e "empregador conjunto", restringindo os critérios para a classificação de contratantes independentes.
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Número de impressão: 118_S_567
Patrocinador: Sen. Sanders, Bernard [I-VT]
Data de início: 2023-02-28
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Richard L. Trumka Protecting the Right to Organize Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_567.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores estão proibidos de substituir permanentemente os funcionários que participam numa greve.
  • Impõe penalidades civis de até $50.000 por violação (duplicadas para $100.000 para violações repetidas ou graves) e estabelece potencial responsabilidade pessoal para diretores e executivos.
  • Estabelece um processo de mediação e arbitragem tripartida se as negociações iniciais do acordo coletivo falharem.
  • Altera as definições de "empregado" e "empregador conjunto", restringindo os critérios para a classificação de contratantes independentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Sanders, Bernard [I-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 133.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis