Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 567.
Reforço dos Direitos Laborais: Sindicalização Facilitada e Penalidades Mais Altas para Empregadores
Esta lei altera as leis laborais para fortalecer a capacidade dos trabalhadores de formar sindicatos e negociar coletivamente. As principais mudanças incluem a proibição da substituição permanente de trabalhadores em greve e a permissão de acordos de "quota justa", independentemente da lei estadual. O projeto de lei também revê as definições de empregado e empregador e aumenta as penalidades civis por práticas laborais desleais.
Pontos-chave
Os empregadores estão proibidos de substituir permanentemente os funcionários que participam numa greve.
Impõe penalidades civis de até $50.000 por violação (duplicadas para $100.000 para violações repetidas ou graves) e estabelece potencial responsabilidade pessoal para diretores e executivos.
Estabelece um processo de mediação e arbitragem tripartida se as negociações iniciais do acordo coletivo falharem.
Altera as definições de "empregado" e "empregador conjunto", restringindo os critérios para a classificação de contratantes independentes.
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