Exigir Orçamentos Equilibrados e Limitar Despesas Federais Não Autorizadas.
Este projeto de lei estabelece novas e rigorosas regras processuais no Senado destinadas a forçar o equilíbrio do orçamento federal dentro de nove anos. Torna significativamente mais difícil para o Congresso aprovar legislação que aumente o défice ou atribua fundos a programas que excedam os seus limites autorizados. O objetivo é combater a inflação, controlando os gastos excessivos do governo, o que pode resultar em preços mais estáveis para os cidadãos.
Pontos-chave
Mandato de Orçamento Equilibrado: As resoluções orçamentais devem atingir défice zero o mais tardar no nono ano fiscal após o ano orçamental.
Limites de Despesas: Proíbe gastar dinheiro em programas se o montante exceder a autorização legal ou se o programa não tiver qualquer autorização legal prévia.
Maioria Qualificada: Exige votos de supermaioria (dois terços ou três quintos) para anular estas novas regras orçamentais, reforçando a disciplina fiscal.
Expirado
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