Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 577.
Avaliações anuais de risco de chumbo em habitações assistidas para segurança infantil.
Esta lei exige que o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) realize avaliações anuais de risco em propriedades que recebem assistência de aluguel. O objetivo é identificar e resolver perigos de chumbo, como tinta e tubulações, priorizando lares com crianças pequenas. Os proprietários serão responsabilizados por corrigir rapidamente essas deficiências, melhorando a segurança sanitária das famílias em habitações subsidiadas.
Pontos-chave
O HUD deve avaliar anualmente os riscos de chumbo em todas as habitações que recebem assistência de aluguel.
Os perigos de chumbo serão incluídos nas inspeções como uma deficiência urgente de saúde e segurança, responsabilizando os proprietários pela remediação.
Os planos de ação devem dar prioridade às propriedades onde residem crianças menores de 6 anos, devido à sua alta vulnerabilidade ao envenenamento por chumbo.
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