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Padrões mais rigorosos e multas para condições de habitação subsidiada.

Esta Lei estabelece padrões mais rigorosos de segurança e higiene para habitações que recebem assistência federal de aluguel (Seção 8). Os proprietários que não mantiverem condições decentes enfrentarão penalidades financeiras, com os fundos arrecadados destinados a reparos ou realocação de inquilinos. Uma mudança fundamental é a obrigatoriedade de realizar inquéritos semestrais aos inquilinos para identificar problemas persistentes.
Pontos-chave
Os proprietários de habitações subsidiadas devem manter condições decentes, seguras e sanitárias, sob pena de multas financeiras.
Introdução de inquéritos semestrais obrigatórios aos inquilinos para relatar problemas persistentes com a estrutura ou gestão.
As penalidades impostas (mínimo de 1% do orçamento anual) serão usadas para reparos ou assistência de realocação, priorizando os inquilinos afetados.
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Número de impressão: 118_S_581
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2023-03-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Housing Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_581.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de habitações subsidiadas devem manter condições decentes, seguras e sanitárias, sob pena de multas financeiras.
  • Introdução de inquéritos semestrais obrigatórios aos inquilinos para relatar problemas persistentes com a estrutura ou gestão.
  • As penalidades impostas (mínimo de 1% do orçamento anual) serão usadas para reparos ou assistência de realocação, priorizando os inquilinos afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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