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Proteção do acesso a serviços bancários para contratantes federais por grandes bancos.

Este projeto de lei visa impedir que as maiores instituições financeiras neguem serviços bancários a empresas com contratos com o governo federal. Se um grande banco (mais de 50 mil milhões de dólares em ativos) recusar o serviço a um contratante qualificado, corre o risco de perder o seu seguro federal de depósitos (FDIC). Embora se concentre nas empresas, o objetivo é garantir a estabilidade dos setores industriais críticos, apoiando indiretamente a segurança económica nacional.
Pontos-chave
Os grandes bancos (com mais de 50 mil milhões de dólares em ativos) seriam proibidos de negar serviços bancários padrão a entidades com contratos com o Governo Federal.
A recusa em fornecer serviços a um contratante federal qualificado pode levar à rescisão do seguro de depósito (FDIC) do banco.
A medida foi concebida para proteger os contratantes industriais e de defesa contra a discriminação financeira, desde que cumpram os padrões de crédito tradicionais.
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Número de impressão: 118_S_583
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2023-03-01
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FDIC Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_583.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os grandes bancos (com mais de 50 mil milhões de dólares em ativos) seriam proibidos de negar serviços bancários padrão a entidades com contratos com o Governo Federal.
  • A recusa em fornecer serviços a um contratante federal qualificado pode levar à rescisão do seguro de depósito (FDIC) do banco.
  • A medida foi concebida para proteger os contratantes industriais e de defesa contra a discriminação financeira, desde que cumpram os padrões de crédito tradicionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia Segurança