Lei de Restauração e Preservação de Registos de Armas
Este projeto de lei, citado como 'Gun Records Restoration and Preservation Act', visa revogar certos impedimentos à administração das leis de armas de fogo. Revoga as restrições conhecidas como Emendas Tiahrt, que exigem que os registos de verificação de antecedentes sejam destruídos em 24 horas e proíbem o Governo Federal de exigir auditorias anuais de inventário aos proprietários de lojas de armas. O projeto de lei também restaura a capacidade de processar pedidos da Lei de Liberdade de Informação (FOIA) sobre incidentes com explosivos e rastreamento de armas de fogo.
Pontos-chave
Revoga a exigência de destruir os registos de verificação instantânea de antecedentes criminais no prazo de 24 horas.
Remove a proibição de o Governo Federal exigir que os comerciantes de armas realizem verificações físicas do inventário de armas de fogo.
Elimina a proibição de processar pedidos da Lei de Liberdade de Informação (FOIA) sobre incidentes de incêndio criminoso ou explosivos ou rastreamento de armas de fogo.
Remove a proibição de consolidação ou centralização no Departamento de Justiça dos registos de aquisição e disposição de armas de fogo mantidos por licenciados federais de armas de fogo.
Expirado
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