Lei de Responsabilidade Orçamental: Salário do Congresso Ligado ao Orçamento Equilibrado
Esta lei visa forçar o Congresso a adotar um orçamento equilibrado para travar a dívida nacional, que é vista como uma ameaça à estabilidade económica e às oportunidades futuras. Se o Congresso não o fizer, os salários dos seus membros serão retidos ou reduzidos para 1 dólar anualmente. Além disso, o aumento de impostos exigirá uma maioria de três quintos, tornando mais difícil aumentar os encargos financeiros para os cidadãos.
Pontos-chave
Os salários dos membros do Congresso serão retidos (2024-2025) ou reduzidos para 1 dólar anualmente (a partir de 2026) se não aprovarem um orçamento equilibrado.
Um orçamento equilibrado exige que as despesas não excedam as receitas e sejam limitadas a 18% do PIB (requisito a partir do ano fiscal de 2033).
Qualquer medida que aumente impostos ou receitas exigirá um voto de maioria de três quintos em ambas as Câmaras.
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